Política de Proteção de Dados

Sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais são prioridades para a Pellah Alimentos. Esta política estabelece regras claras e juridicamente adequadas para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Introdução

Em suas operações diárias, a Pellah Alimentos pode tratar dados de:

• Empregados atuais, antigos e potenciais;
• Clientes;
• Usuários de seus sites;
• Fornecedores;
• Outras partes interessadas.

Ao coletar e usar esses dados, estamos sujeitos a leis específicas e adotamos medidas para garantir conformidade e segurança. Esta política descreve como asseguramos o cumprimento das normas e aplica-se a todas as operações, pessoas e processos que integram nossos sistemas de informação, incluindo membros do conselho, diretores, funcionários, fornecedores e terceiros com acesso a dados tratados pela Pellah Alimentos.

Políticas e procedimentos relacionados a este documento incluem: Processo de Avaliação de Impacto de Proteção de Dados, Procedimento de Análise de Dados Pessoais, Procedimento de Avaliação de Interesse Legítimo, Procedimento de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, Funções e Responsabilidades da LGPD e Política de Retenção e Proteção de Registros.

2. A Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD impacta diretamente a forma como a Pellah Alimentos realiza suas atividades de tratamento de informações. Multas significativas podem ser aplicadas em caso de violação. É política da empresa cumprir a LGPD e demais legislações pertinentes, demonstrando, de forma clara e transparente, nossa conformidade.

3. Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

4. Princípios Relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais

A coleta e o tratamento de dados pessoais obedecem aos princípios da LGPD:

• I – Finalidade: propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
• II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
• III – Necessidade: limitação ao mínimo necessário;
• IV – Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento;
• V – Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização;
• VI – Transparência: informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o tratamento e seus agentes;
• VII – Segurança: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados;
• VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos;
• IX – Não discriminação: vedação de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração de medidas eficazes para a conformidade.

A Pellah Alimentos assegura a observância desses princípios tanto no tratamento atual quanto na adoção de novos métodos e sistemas.

5. Direitos do Titular

O titular possui, dentre outros, os seguintes direitos:

• Direito à informação;
• Direito de acesso aos dados;
• Direito de retificação;
• Direito à eliminação (direito de esquecimento), quando aplicável;
• Direito à anonimização ou ao bloqueio do tratamento;
• Direito à notificação de retificação ou eliminação;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direitos relativos à oposição a decisões automatizadas.

Prazos para atendimento das solicitações (Tabela 1):

Observação: os prazos podem variar conforme a legislação aplicável e a complexidade da solicitação.

6. Legalidade do Tratamento (Bases Legais)

A Pellah Alimentos identifica e documenta a base legal apropriada para cada operação de tratamento, dentre elas:

• Consentimento: obtido de forma clara e explícita (inclusive regras específicas para crianças e adolescentes; em situações específicas, dados de crianças podem ser coletados sem consentimento apenas para contatar responsável legal uma única vez, sem armazenamento, ou para proteção).
• Obrigação legal: quando o tratamento é necessário para cumprir determinações legais.
• Interesse público: quando a atividade decorre de dever oficial ou interesse público, com avaliação documentada.
• Execução de contrato: quando necessário para cumprir contrato ou procedimentos preliminares.
• Interesse vital: para proteger interesses vitais do titular ou de terceiros.
• Interesses legítimos: quando o tratamento atende a legítimos interesses do controlador sem afetar de modo desproporcional os direitos e liberdades do titular (com avaliação documentada).

7. Privacy by Design

A Pellah Alimentos adota os princípios de Privacy by Design: nenhum projeto, produto ou serviço é desenvolvido sem que a privacidade esteja no centro. Isso inclui a realização de avaliações de impacto em proteção de dados e a aplicação de técnicas como minimização de dados.

As avaliações de impacto incluem:

• Como os dados pessoais serão processados e para quais objetivos;
• Necessidade e proporcionalidade do tratamento;
• Riscos ao titular decorrentes do tratamento;
• Controles necessários para tratar os riscos e demonstrar conformidade.

8. Contratos Envolvendo o Tratamento de Dados Pessoais

Todas as parcerias de negócios que envolvam tratamento de dados pessoais serão regidas por contratos que contenham as cláusulas exigidas pela LGPD (incluindo deveres do controlador e do operador).

9. Transferências Internacionais de Dados Pessoais

Transferências internacionais serão cuidadosamente revisadas para garantir conformidade com a LGPD, considerando, por exemplo, o nível de proteção de dados do país de destino e mecanismos contratuais adequados.

10. Notificação de Violação

Em caso de incidente que possa resultar em risco aos direitos e liberdades dos titulares, a ANPD será informada em até 72 (setenta e duas) horas, seguindo o nosso Procedimento de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação.

11. Direcionando a Conformidade com a LGPD

Para garantir conformidade contínua, a Pellah Alimentos adota as seguintes medidas:

• Definição clara da base jurídica de cada tratamento;
• Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (quando aplicável);
• Treinamento e conscientização de colaboradores;
• Observância das regras de consentimento;
• Mecanismos para exercício dos direitos dos titulares e tratamento eficiente das requisições;
• Revisões regulares de processos envolvendo dados pessoais;
• Adoção de Privacy by Design em novos sistemas e processos;
• Registro e manutenção da documentação de atividades de tratamento, incluindo:
  • Nome e dados relevantes da organização;
  • Finalidades de tratamento;
  • Categorias de titulares e dados pessoais tratados;
  • Categorias de destinatários de dados;
  • Mecanismos para transferências internacionais;
  • Programações de retenção de dados pessoais.

   

Tais ações são revisadas regularmente como parte do nosso processo de gestão de proteção de dados.

12. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: caio@caioacialdi.com.br.

13. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas de forma destacada, garantindo transparência ao titular.